2 resultados

1. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
2. PGR-CC2015-11-12

   Parecer n.º 35/2015

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. Os magistrados do Ministério Público têm direito à proteção na parentalidade

   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PARENTALIDADE
   • PROTEÇÃO DA MATERNIDADE
   • PROTEÇÃO DA PATERNIDADE
   • LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • CONTRATO DE TRABALHO