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1. TRE2022-06-09

   3107/21.7T8STB.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
2. TRG2020-10-01

   3461/16.2T8BRG.G2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   I- Suscitada impugnação de matéria de facto já objecto de anterior recurso

   • ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ANULADO PELO STJ
   • CONTRADIÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUPRIMENTO DA CONTRADIÇÃO PELA RELAÇÃO
   • BAIXA DO PROCESSO À 1ª INSTÂNCIA PARA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
3. TRG2016-02-18

   190/98.0TBCMN-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. O direito do Fundo de Garantia Automóvel de, por via de

   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • SUB-ROGAÇÃO
   • PRAZO PRESCRICIONAL