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1. TRE2022-04-07

   305/21.7T9STR.E2

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Sendo o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional de 3 anos

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
2. TRG2021-12-02

   6090/20.2T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES SOCIETÁRIAS
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • AÇÕES SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA E POSITIVA
   • TÍTULO EXECUTIVO
3. TRG2020-10-01

   3461/16.2T8BRG.G2

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   I- Suscitada impugnação de matéria de facto já objecto de anterior recurso

   • ACÓRDÃO DA RELAÇÃO ANULADO PELO STJ
   • CONTRADIÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SUPRIMENTO DA CONTRADIÇÃO PELA RELAÇÃO
   • BAIXA DO PROCESSO À 1ª INSTÂNCIA PARA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
4. TRE2019-01-31

   1448/15.1T8STB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Por não impender sobre os ora Autores o ónus de deduzir

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRAZO PRESCRICIONAL
5. TRE2013-12-05

   847/11.2TBFAR-B.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – O prazo prescricional no âmbito da responsabilidade extracontratual, é de três

   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • INÍCIO DA PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO