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1. TRG2025-11-20

   843/23.7T8CHV-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - A rejeição do recurso, nos termos da alínea b) do n

   • CONTRATOS DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • MORA
   • VENCIMENTO IMEDIATO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • RESOLUÇÃO
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO E RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRE2022-06-09

   3107/21.7T8STB.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – A mera propositura da acção não é suficiente para fazer interromper

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
3. TRE2020-06-25

   2478/17.4T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter

   • OBRIGAÇÃO REAL
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • CULPA
   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
4. TRE2018-05-10

   627/16.9T8ABT-A.E1

   Relator: PAULO AMARAL

   Um contrato de mútuo pagável em prestações, mesmo que estas incluam juros

   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES