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1. TRE2020-06-25

   2478/17.4T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter

   • OBRIGAÇÃO REAL
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • CULPA
   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
2. TRG2017-04-27

   2928/16.7T8GMR.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 – A falta de indicação por parte do apelante da decisão que

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • PRAZO PRESCRICIONAL