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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
âmbito da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, foi ampliado durante a situação excepcional pandémica. 4 – Esta suspensão de prazos de prescrição e caducidade prevalece sobre quaisquer regimes que fixassem
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I- Suscitada impugnação de matéria de facto já objecto de anterior recurso
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Ao crédito laboral reconhecido por sentença – que reconheça o direito a
Relator: JOSÉ AMARAL
1. O direito do Fundo de Garantia Automóvel de, por via de
Relator: CORREIA PINTO
I- Demonstrando-se que foi entregue ao autor, numa certa data, a