2 resultados

1. TRE2022-04-07

   305/21.7T9STR.E2

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Sendo o prazo de prescrição do procedimento contraordenacional de 3 anos

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE HIERARQUIA
2. TRE2012-02-16

   610/11.0TBFAR-A.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 - No que se refere aos danos causados ao cliente, a responsabilidade

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
   • PRAZO PRESCRICIONAL