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1. TRE2020-06-25

   2478/17.4T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I.O facto de se estar perante uma obrigação genética e originariamente propter

   • OBRIGAÇÃO REAL
   • PRAZO PRESCRICIONAL
   • CULPA
   • CONDOMÍNIO
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO
   • DEVER DE VIGILÂNCIA
2. TRG2016-11-24

   1480/14.2TBBCL

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • TEORIA DA DIFERENÇA
   • RETRIBUIÇÃO
   • SUBROGAÇÃO
   • PRAZO PRESCRICIONAL