265/23.0T8PMS.C1

Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

Por aplicação analógica do disposto no art. 498.º, n.º 2

• ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO
• DIREITO DE REEMBOLSO DO SEGURADOR DE ACIDENTES DE TRABALHO
• PRESCRIÇÃO
• PRAZO PRESCRICIONAL