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1. TRE2025-03-27

   4828/23.5T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • NÃO JUNÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • TRABALHADOR
2. TRG2022-01-13

   7265/19.2T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – A proposição de acção pela sociedade contra sócio depende de deliberação

   • EXCEÇÃO DILATÓRIA
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
   • AÇÃO DA SOCIEDADE CONTRA SÓCIO