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1. TRG2024-01-18

   1731/23.2T8GMR-J.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I- Há que distinguir entre as situações em que o tribunal simplesmente

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
2. TRG2023-06-22

   3310/22.2T8GMR-A.G1

   Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO

   I. A proposta de plano de recuperação que deve acompanhar o requerimento

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PROPOSTA DE PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • VERSÃO FINAL DO PLANO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO