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1. TRC2025-02-19

   368/20.2PBCBR-B.C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   1 - A lei permite ao interessado a prática de determinado ato processual

   • PRÁTICA DE ACTO PROCESSUAL
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • REQUISITOS
2. PGR-CC2010-09-16

   Parecer n.º 31/2009

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • AUTONOMIA
   • INQUÉRITO
   • INTERVENÇÃO HIERARQUICA
   • CONTAGEM DE PRAZO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO