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1. TRE2019-07-11

   1206/18.6T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Para o caso de incumprimento do prazo previsto no art. 24

   • SEGURANÇA
   • HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO
   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • CADUCIDADE
2. TRG2018-10-31

   49/18.7T8BRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

   Sumário (do relator): I- Os prazos perentórios fixados na lei ou pelo

   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
3. TRE2005-03-08

   1791/04-1-II

   Relator: RUI MAURÍCIO

   I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do

   • RECURSO PENAL
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • RECURSO DA PARTE CÍVEL DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • PRAZO PEREMPTÓRIO