TRE
1791/04-1-II
Relator: RUI MAURÍCIO
I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do
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Relator: RUI MAURÍCIO
I. O despacho que declara interrompido o prazo para a interposição do
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo penal a prática de ato fora de prazo é, todavia, admitida, em casos ... figura do “justo impedimento” não é o de obstar ao início da contagem de um prazo perentório, nem o de decretar a interrupção ou a suspensão de um prazo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
sobre os bens comuns. 3. O prazo de 20 dias previsto no artigo 740.º, n.º 1, do CPC é um prazo processual, porque regula o tempo para ... momento a possibilidade de realização de um ato ou o início da contagem de um outro prazo”, impõe a sua prática dentro de um prazo definido, que logo se inicia
Relator: EDUARDO TENAZINHA
fixando prazo para o efeito, não tendo sido dado cumprimento ao ordenado, é dado sem efeito todo o processado praticado pelo Advogado e este condenado nas custas. II – Prazo dilatório ... momento a possibilidade da realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo. III – Prazo peremptório é aquele de cujo decurso resulta a extinção do direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - O dever de fundamentação das decisões e dos despachos que não
Relator: MARIA ISABEL CAHEIROS
I – O incidente de qualificação da insolvência pode ser declarado aberto em
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(1). O prazo para a prática de atos processuais é, em regra
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. O requerimento para prorrogação de um prazo (perentório) fixado pelo juiz
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não obstante a natureza própria da figura do administrador judicial e
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Terminado o prazo para a Devedora apresentar nova versão do plano de
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1 - A lei permite ao interessado a prática de determinado ato processual
Relator: FÁTIMA BERNARDES
O prazo de 15 dias estabelecido nos artigos 489º, nº 2, e
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- Há que distinguir entre as situações em que o tribunal simplesmente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não obstante possa ter decorrido o prazo peremptório de que a
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. O prazo de 15 dias previsto no nº1 do art.188º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
É peremptório o prazo fixado no artigo 188.º, n.º 1
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A proposição de acção pela sociedade contra sócio depende de deliberação
Relator: EMÍDIO SANTOS
I – O n.º 5 do artigo 222-º-D do CIRE
Relator: PAULO REIS
Sumário do Relator: I - O artigo 24.º, n.º 4, da