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1. TRE2022-11-10

   4585/15.9T8STB-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
2. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2007-10-16

   2377/06-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL