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1. TRE2023-09-14

   64/23.9YLPRT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
2. TRE2019-11-07

   125/14.5T8SSB-A.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Apresentado-se necessária a clarificação dos articulados, e impondo a lei que

   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PRECLUSÃO
3. TRE2018-04-12

   1811/13.1TBPTM-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - Em processo pendente, deduzido pela executada pedido de apoio judiciário na

   • PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
4. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
5. TRE2012-03-30

   153/10.0TTPTG.E1

   Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO

   O prazo estabelecido no artigo 83.º, n.º 4, do Código

   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
6. TRE2007-10-16

   2377/06-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL