3 resultados

1. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a prática dos actos, mas nem por isso se praticados após o decurso desse prazo perdem validade. II – O prazo previsto ... auto de notícia ao M.P. deve ser analisada no âmbito do campo meramente disciplinar, maxime, penal, e para o OPC. IV - O relatório de urgência constitui um meio de prova

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2013-03-19

   317/11.9GCPTM-A.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   Em processo penal, é actualmente admissível a prática de actos processuais através

   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
3. TRE2007-10-16

   2377/06-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL