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1. TRE2023-09-14

   64/23.9YLPRT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
2. TRE2022-11-10

   4585/15.9T8STB-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
3. TRE2019-11-07

   125/14.5T8SSB-A.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Apresentado-se necessária a clarificação dos articulados, e impondo a lei que

   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PRECLUSÃO
4. TRE2014-06-14

   21/12.0EAFAR-A.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   I - É aplicável aos serviços do Ministério Público, nas notificações do destino

   • NOTIFICAÇÃO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
5. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
6. TRE2007-10-16

   2377/06-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL