TRE
4690/13.6TBSTB-A.E1
Relator: MATA RIBEIRO
não for paga de imediato, deve a secretaria, independentemente de despacho, notificar o interessado para proceder ao seu pagamento acrescido de uma penalização de 25% do valor dessa multa. Sumário
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Relator: MATA RIBEIRO
não for paga de imediato, deve a secretaria, independentemente de despacho, notificar o interessado para proceder ao seu pagamento acrescido de uma penalização de 25% do valor dessa multa. Sumário
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