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1. TRE2023-09-14

   64/23.9YLPRT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
2. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2007-10-16

   2377/06-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL