TRE
125/14.5T8SSB-A.E1
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Apresentado-se necessária a clarificação dos articulados, e impondo a lei que
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Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Apresentado-se necessária a clarificação dos articulados, e impondo a lei que
Relator: FRANCISCO XAVIER
I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o
Relator: FRANCISCO MATOS
O executado, a quem foi concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três