4 resultados

1. TRE2023-09-14

   64/23.9YLPRT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   primeiro dia útil seguinte a esse. II - Impendia sobre a recorrente a alegação de factos tendentes a justificar a apresentação da oposição para além do prazo contado por referência ... recorrente alegado um único facto demonstrativo de que nas datas em causa houve atraso na entrega da correspondência postal, ou de qualquer outra circunstância impeditiva dessa entrega, não pode considerar

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
2. TRE2021-06-17

   1195/17.0T8LLE.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- Considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • FÉRIAS JUDICIAIS
3. TRE2013-10-15

   275/12.2GCSLV.E1

   Relator: PROENÇA DA COSTA

   I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DENÚNCIA
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2007-10-16

   2377/06-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL