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1. TRE2023-09-14

   64/23.9YLPRT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
2. TRE2022-11-10

   4585/15.9T8STB-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
3. TRE2018-04-12

   1811/13.1TBPTM-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - Em processo pendente, deduzido pela executada pedido de apoio judiciário na

   • PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
4. TRE2013-03-19

   317/11.9GCPTM-A.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   Em processo penal, é actualmente admissível a prática de actos processuais através

   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL