3033/23.5T8STR-A.E1

Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - apresentando

• ACTO PROCESSUAL
• PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
• PRECLUSÃO
• PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO