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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
voltam a notificar o arguido para nova morada e a carta foi devidamente recepcionada, tal consubstancia uma válida notificação posterior que cria expectativas de direitos que não podem ser escamoteadas
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - apresentando
Relator: PROENÇA DA COSTA
I - Os prazos meramente ordenadores estabelecem um limite de tempo para a
Relator: ALBERTO BORGES
Em processo penal, é actualmente admissível a prática de actos processuais através
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três