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1. TRE2023-09-14

   64/23.9YLPRT.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Tendo a Ordem dos Advogados remetido carta simples para notificação da

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • SUSPENSÃO DE PRAZO
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
2. TRE2022-11-10

   4585/15.9T8STB-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - A oposição à execução constitui o meio processual pelo qual o

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FACTOS SUPERVENIENTES
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
3. TRE2012-03-30

   153/10.0TTPTG.E1

   Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO

   O prazo estabelecido no artigo 83.º, n.º 4, do Código

   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO