TRE
4690/13.6TBSTB-A.E1
Relator: MATA RIBEIRO
caso de apresentação de atos processuais por transmissão eletrónica de dados vale como data da prática do ato processual a data da respetiva expedição. 2 – O ato pode ser praticado
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Relator: MATA RIBEIRO
caso de apresentação de atos processuais por transmissão eletrónica de dados vale como data da prática do ato processual a data da respetiva expedição. 2 – O ato pode ser praticado
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- Considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o
Relator: ALBERTO BORGES
Em processo penal, é actualmente admissível a prática de actos processuais através