3 resultados

1. TRE2019-11-07

   125/14.5T8SSB-A.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   Apresentado-se necessária a clarificação dos articulados, e impondo a lei que

   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PRECLUSÃO
2. TRE2012-03-30

   153/10.0TTPTG.E1

   Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO

   O prazo estabelecido no artigo 83.º, n.º 4, do Código

   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL
   • PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
3. TRE2007-10-16

   2377/06-1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO PARA PRATICAR ACTO PROCESSUAL