1937/18.6T8GRD-A.C1

Relator: RAMALHO PINTO

I – O nº 1 do artº 331º do CT contêm o elenco

• SANÇÃO DISCIPLINAR
• SEU CARÁTER ABUSIVO
• MOMENTO DA SUA APLICAÇÃO
• INDEMNIZAÇÃO POR APLICAÇÃO ABUSIVA
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELO TRABALHADOR
• PRAZO PARA O EFEITO