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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
prazo que define, revestindo, assim, natureza substantiva. Trata-se, pois, de tipo de prazos respeitante à medida e exercício dos direitos; 21. Por sua vez, os prazos procedimentais, que revestem ... prazo para decidir, sendo que os prazos fixados no Código do Procedimento Administrativo para a atividade administrativa têm, por via de regra, natureza ordenadora ou disciplinadora; 22. O direito
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
incumprimento do prazo previsto no artigo 48º. da Lei nº. 50/2006, de 29/08, não está sancionado em qualquer disposição legal como nulidade. 3 - Os prazos previstos no art.º 48º ... prevê apenas como resultado da ultrapassagem do prazo de instrução, o termo das medidas cautelares que estejam vigentes no processo. 4 - O prazo meramente ordenador estabelece um limite temporal para
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de