TRC
1348/24.4T9LRA .C1
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
nulidade de um ato só ocorre quando a lei expressamente o preveja, de acordo com o princípio da taxatividade das nulidades em processo penal, consagrado no nº 1 do artigo ... eventual incumprimento não extingue o direito de praticar os respectivos actos, nem determina a invalidade do ato ou da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar