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1. TRG2025-04-24

   267/24.9YRGMR

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   qual o prazo fixado para prolação da decisão reveste natureza de prazo meramente indicativo ou ordenador, o seu decurso não inutiliza o julgado nem faz precludir a jurisdição do tribunal ... contrato de natureza privada, carecendo o prestador do serviço de poderes autoritários. IV- O facto de a dívida abranger a tarifa de drenagem de águas residuais, a tarifa de resíduos

   • DECISÃO ARBITRAL
   • PRAZO ORDENADOR
   • CONFLITOS DE CONSUMO
2. TRC2025-03-26

   1348/24.4T9LRA .C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   1 - A nulidade de um ato só ocorre quando a lei expressamente

   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • PRAZO ORDENADOR
   • TAXATIVIDADE DAS NULIDADES
3. PGR-CC2025-02-06

   Parecer n.º 3/2025

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne

   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • PRAZO PROCESSUAL
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO ADJETIVO
   • PRAZO PROCEDIMENTAL
4. TRC2021-04-13

   627-10.2BTACB-F.C1

   Relator: PAULO BRANDÃO

   I) O prazo para que o administrador de insolvência apresente parecer quanto

   • QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • PARECER DO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • PRAZO ORDENADOR
5. TRC2015-11-18

   14/14.3T8PMS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de

   • REMESSA DO PROCESSO
   • PRAZO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO ORDENADOR