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1. TRG2025-04-24

   267/24.9YRGMR

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I- Estando em causa nos autos um conflito de consumo, sujeito a

   • DECISÃO ARBITRAL
   • PRAZO ORDENADOR
   • CONFLITOS DE CONSUMO
2. TRC2025-03-26

   1348/24.4T9LRA .C1

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA

   1 - A nulidade de um ato só ocorre quando a lei expressamente

   • CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
   • PRAZO ORDENADOR
   • TAXATIVIDADE DAS NULIDADES
3. TRC2015-11-18

   14/14.3T8PMS.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de

   • REMESSA DO PROCESSO
   • PRAZO
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRAZO ORDENADOR