TRC
14/14.3T8PMS.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - O art.41.º, n.º 1, do RGCO, não limita, de
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1 - A nulidade de um ato só ocorre quando a lei expressamente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne