TCASsó sumário
12327/03
Relator: António Coelho da Cunha
As formas legalmente previstas para a notificação de actos administrativos derivam do
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Relator: António Coelho da Cunha
As formas legalmente previstas para a notificação de actos administrativos derivam do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não obstante a natureza própria da figura do administrador judicial e