759/11.0BECTB-S2

Relator: MARIA HELENA FILIPE

despacho que deferiu a apresentação na mesma audiência, de outro documento, consubstanciado numa factura/ recibo de honorários que pela data e pelo momento em causa, apenas era possível

• APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS OS ARTICULADOS
• PRAZO LEGAL
• ERRO DE FACTO E ERRO DE DIREITO
• ARTº 423º DO CPC
• ARTº 6º DO CPC
• ARTº 7º-A DO CPTA