TCASsó sumário
759/11.0BECTB-S2
Relator: MARIA HELENA FILIPE
despacho que determinou a não admissão de documento durante a audiência final de julgamento mostra-se devidamente fundamentado, em ordem ao previsto no nº 2 do artº 423º ... terá lugar a audiência final, o que não foi respeitado pelo Recorrente. II. O despacho que deferiu a apresentação na mesma audiência, de outro documento, consubstanciado numa factura/ recibo