33/17.8GBPRG-B.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

1 - Tendo sido requerida a substituição da multa por dias de trabalho

• PENA DE MULTA
• SUBSTITUIÇÃO PRESTAÇÃO TRABALHO
• PRAZO LEGAL
• ARTS.° 490°
• Nº 1 E 489°
• NºS 2 E 3) DO C.P.P E 49º