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1. TCAS2004-09-21só sumário

   00008/04

   Relator: Gomes Correia

   verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. IX- Nesse desiderato não pode considerar

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • PRAZO PARA A OPOSIÇÃO (ART. 203.º DO CPPT)
   • PRAZO JUDICIAL
   • APLICABILIDADE DO ART. 145.º, N.ºS 5 E 6, DO CPC
   • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES NOS TERMOS DO ARTº 13º DO CPT. GERÊNCIA DE DIREITO/GERÊNCIA DE FACTO
2. TRC2022-01-15

   636/08.1TBLRA-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PRAZO JUDICIAL
   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
3. TRE2010-01-28

   98/08.3PESTB-C.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   . Não foi postergado o princípio do contraditório, nem cometida qualquer irregularidade que

   • PROCESSO DE EXCEPCIONAL COMPLEXIDADE
   • CONTRADITÓRIO
   • PRAZO JUDICIAL
   • IRREGULARIDADE PROCESSUAL