TRC
757/23.0T9LMG.C1
Relator: ISABEL VALONGO
O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não
7 resultados
Relator: ISABEL VALONGO
O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não
Relator: FREITAS NETO
I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Ao recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional é aplicável
Relator: FILIPE MELO
Decisão: Tendo o arguido, após a notificação da acusação, peticionado ao Ministério
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
. Não foi postergado o princípio do contraditório, nem cometida qualquer irregularidade que
Relator: CARVALHO MARTINS
A esta quase responsabilidade pelo risco, a Reforma de 1995 contrapôs uma
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
I- Só o acto processual que está dependente, implica e exige a