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1. TCAS2005-09-20só sumário

   00684/05

   Relator: José Correia

   CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por força do disposto ... responsabilidade subsidiária que se efectiva por reversão do processo de execução fiscal nos termos do artº 23º nº 1 da LGT, como acontece na presente situação, é sempre pessoal, independentemente

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • PRAZO PARA A OPOSIÇÃO
   • PRAZO JUDICIAL
   • CITAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FEITA EM PESSOA DIFERENTE DO REVERTIDO
2. TCAS2004-09-21só sumário

   00008/04

   Relator: Gomes Correia

   CPPT, de trinta dias a contar da citação pessoal, é um prazo judicial. II- Consequentemente, a contagem desse prazo é a fazer nos termos do CPC, por força do disposto ... Agosto de 2001 (data em que se considera efectuada a citação pessoal, nos termos do disposto nos arts. 233.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do CPC, aplicável

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • PRAZO PARA A OPOSIÇÃO (ART. 203.º DO CPPT)
   • PRAZO JUDICIAL
   • APLICABILIDADE DO ART. 145.º, N.ºS 5 E 6, DO CPC
   • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES NOS TERMOS DO ARTº 13º DO CPT. GERÊNCIA DE DIREITO/GERÊNCIA DE FACTO