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1. TRE2015-05-19

   7/14.0T8ORQ.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Ao recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional é aplicável

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • TERMO
   • PRAZO JUDICIAL
2. TRG2013-11-04

   8/12.3PEBRG-A.G1

   Relator: FILIPE MELO

   Decisão: Tendo o arguido, após a notificação da acusação, peticionado ao Ministério

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • PRAZO JUDICIAL