2 resultados

1. TRE2026-07-14

   2786/25.0T8FAR-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7

   • PRAZO JUDICIAL
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • NOTIFICAÇÃO
   • RÉPLICA
2. TRC2022-01-15

   636/08.1TBLRA-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PRAZO JUDICIAL
   • PRAZO SUBSTANTIVO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE