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1. TRE2026-07-14

   2786/25.0T8FAR-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Sumário do Acórdão (Da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7

   • PRAZO JUDICIAL
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
   • NOTIFICAÇÃO
   • RÉPLICA
2. TRE2014-06-05

   479/13.0TTPTM.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento tem

   • PRAZO JUDICIAL
   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO