TRC
757/23.0T9LMG.C1
Relator: ISABEL VALONGO
O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não
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Relator: ISABEL VALONGO
O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Ao recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional é aplicável
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
. Não foi postergado o princípio do contraditório, nem cometida qualquer irregularidade que