TRC
757/23.0T9LMG.C1
Relator: ISABEL VALONGO
O prazo previsto no nº 3, do art. 59º, do RGCO não
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Relator: ISABEL VALONGO
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Relator: FREITAS NETO
I) O prazo para a dedução dos embargos de terceiro é judicial
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Ao recurso de impugnação judicial em processo contra-ordenacional é aplicável
Relator: FERNANDO MONTEIRO
O disposto no art.279, nº2, do CPC não se aplica ao prazo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
. Não foi postergado o princípio do contraditório, nem cometida qualquer irregularidade que
Relator: CARVALHO MARTINS
A esta quase responsabilidade pelo risco, a Reforma de 1995 contrapôs uma