722/06.2PBEVR-A.E1

Relator: TOMÉ DE CARVALHO

1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado

• RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
• OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
• AUSÊNCIA DO ARGUIDO
• PRAZO DO RECURSO