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1. TRE2024-10-13

   722/06.2PBEVR-A.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Quando ocorra um cenário de julgamento na ausência do arguido notificado

   • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRAZO DO RECURSO
2. TRE2009-12-10

   267/07.3PAENT.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. O art. 411.º, nº4 do CPP faz depender o prazo

   • PRAZO DO RECURSO
   • INTEMPESTIVIDADE