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1. TRE2025-06-05

   31206/15.7T8LSB.E1-A

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O prazo de interposição do recurso extraordinário de revisão previsto no

   • RECURSO DE REVISÃO
   • PRAZO DO RECURSO
   • DOCUMENTO
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
2. TRE2023-07-12

   113/20.2T8ADV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Aplica-se a extensão do prazo de 10 dias previsto no

   • PRAZO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • ESTRADAS