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1. TRE2025-06-05

   31206/15.7T8LSB.E1-A

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – O prazo de interposição do recurso extraordinário de revisão previsto no

   • RECURSO DE REVISÃO
   • PRAZO DO RECURSO
   • DOCUMENTO
   • CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
2. TRE2022-02-10

   865/19.2T8LLE-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A regra geral prevista no artigo 607.º/2, do CPC

   • RECURSO DE REVISÃO
   • PRAZO DO RECURSO
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
3. TRE2021-07-13

   54/16.8T9GDL.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I – Se a secretaria (erradamente ou não) comunicou ao arguido um determinado

   • PRAZO DO RECURSO
   • ERRO DA SECRETARIA
   • DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE